“Estabelece, no âmbito municipal, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).”
